ALRN aprova projeto de lei que permite que empresas negociem com descontos dívidas com o governo do RN

Os deputados estaduais aprovaram, nesta terça-feira (8), durante a sessão ordinária da Assembleia Legislativa, um projeto de lei proposto pelo Governo do Estado que estabelece a transação resolutiva de litígios relacionados à cobrança de créditos tributários e não tributários. Essa iniciativa possibilita que empresas em situação de inadimplência negociem e saldem suas dívidas com o Estado do Rio Grande do Norte, incluindo autarquias, fundações e entidades da administração indireta.

O projeto também aborda a cobrança da dívida ativa e permite o parcelamento de débitos com a Fazenda Estadual, abrangendo até aqueles já inscritos na Dívida Ativa. 

Com essa nova legislação, será criado um canal permanente de negociação entre o Estado e os devedores, oferecendo condições personalizadas para a regularização fiscal. O intuito é limpar os nomes das empresas da lista de inadimplência, ao mesmo tempo em que se busca aumentar a arrecadação tributária.

“O projeto foi bem compreendido pelos deputados, o que demonstra que houve um bom debate. Com a aprovação e a sanção pelo Governo do Estado, os contribuintes se beneficiam, pois poderão regularizar a situação fiscal de suas empresas”, declarou o procurador-geral adjunto do Estado, José Duarte Santana.

Conforme dados apresentados pelo Governo, o estoque da dívida ativa do Rio Grande do Norte ultrapassa R$ 10 bilhões. Deste total, 95,87% são referentes ao ICMS; 1,38% ao IPVA; e 2,75% a outros débitos.

“Esse montante representa uma recuperação financeira significativa para o Estado e reforça o objetivo da transação tributária: resolver litígios fiscais e facilitar a entrada de recursos essenciais para políticas públicas e equilíbrio fiscal”, ressaltou o deputado Francisco do PT.

A nova lei permitirá descontos de até 80% para empresas que encerraram suas atividades, proporcionando maior flexibilidade na negociação das dívidas. Atualmente, legislações semelhantes já estão em vigor em 21 estados brasileiros.