Câmara de Natal suspende título de Cidadão Natalense concedido a Jair Bolsonaro após decisão judicial

A Câmara Municipal de Natal publicou nesta quarta-feira (14), no Diário Oficial do Município, a anulação do decreto que concedia o título de Cidadão Natalense ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A suspensão cumpre decisão da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, que apontou irregularidades no trâmite do projeto na Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação da Casa.

A medida atendeu a um mandado de segurança impetrado pela vereadora Samanda Alves (PT), que alegou ter sido impedida de acessar vistas do Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2025 antes da votação. A Justiça acatou o pedido, reconhecendo o direito da parlamentar ao devido processo legislativo.

O presidente da Câmara, vereador Ériko Jácome (PP), assinou o ato de anulação com base no artigo 259 do Regimento Interno da Casa e nos princípios constitucionais que asseguram a legalidade e a transparência nas decisões legislativas.

Com a revogação, o decreto que havia sido publicado em 14 de abril de 2025 perde validade, e o projeto de homenagem retorna à tramitação regular na Comissão responsável.