Congresso aprova LDO com salário mínimo de R$ 1.502 para 2025
O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (18) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025, que estabelece as metas e prioridades orçamentárias do governo para o próximo ano. A proposta (PLN 3/2024), que agora segue para sanção presidencial, prevê um salário mínimo de R$ 1.502 e um déficit de até R$ 31 bilhões nas contas públicas. O texto foi aprovado em votação simbólica, com relatório do senador Confúcio Moura (MDB-RO), que incluiu ajustes importantes na versão final.
O salário mínimo, atualmente fixado em R$ 1.412, será ajustado para R$ 1.502 em 2025. O aumento considera a reposição da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que foi de 3,35%, e um crescimento real de 2,9%, com base na variação do Produto Interno Bruto (PIB) de 2023.
Meta fiscal e receitas
Embora a meta do governo seja zerar o déficit primário em 2025, foi aprovada uma margem de tolerância de até R$ 30,97 bilhões, equivalente a 0,25% do PIB, caso o resultado seja negativo. Considerando despesas com precatórios, o déficit estimado é de R$ 29,1 bilhões, dentro do limite estabelecido.
O projeto estima receitas primárias de R$ 2,32 trilhões, correspondendo a 18,7% do PIB, excluindo ganhos financeiros. Com base em ajustes autorizados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), despesas com precatórios acima do limite definido pela Emenda Constitucional 114 serão desconsideradas para o cálculo da meta fiscal, permitindo que o governo central registre um superávit de R$ 10,8 bilhões (0,09% do PIB). Para o setor público consolidado, o superávit esperado é de R$ 5,6 bilhões (0,04% do PIB).
A LDO estabelece limites individualizados para as despesas primárias dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, além do Ministério Público da União (MPU) e da Defensoria Pública da União (DPU). Esses limites são corrigidos pelo INPC, com acréscimos reais de 0,6% a 2,5%, dependendo do crescimento da receita. Para 2025, o limite total para despesas primárias da União é de R$ 2,2 trilhões, sendo R$ 2,1 bilhões destinados ao Poder Executivo.
Uma das principais alterações aprovadas pelo Congresso Nacional diz respeito às emendas parlamentares. O texto poupa essas emendas de possíveis cortes, garantindo que contingenciamentos nas despesas discricionárias do Executivo não afetem as emendas individuais e de bancadas. O Fundo Partidário também teve sua base de correção alterada, passando a ser ajustado com base nos valores de 2016, corrigidos pela inflação acumulada medida pelo IPCA.
Outra mudança significativa diz respeito ao orçamento das estatais. A proposta inicial limitava os investimentos ao orçamento previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA – PLN 26/2024). No entanto, o texto final permite o acréscimo de recursos para a quitação de passivos judiciais e administrativos, que poderão ser pagos em até quatro anos.
O governo federal projeta um crescimento de 2,5% no PIB em 2025, com taxas de 2,58% e 2,62% para 2026 e 2027, respectivamente. Para a inflação, a expectativa é de 3,1% ao final do próximo ano. A taxa Selic, atualmente em 12,25%, deve cair para 8,05% em 2025. No entanto, as estimativas do mercado são mais conservadoras, com previsão de crescimento de apenas 2% no PIB e uma inflação de 4,59% para o próximo ano.
Consultorias de orçamento do Senado e da Câmara dos Deputados alertaram para os riscos fiscais embutidos no projeto, como o aumento do salário mínimo, a inflação e demandas judiciais. Processos classificados como de risco possível somam R$ 2,6 trilhões, enquanto ações de risco provável totalizam R$ 1 trilhão. Caso as despesas cresçam acima do previsto, a meta fiscal poderá ser comprometida.
A oposição criticou duramente a proposta, classificando-a como inadequada para conter a crise fiscal. O senador Rogério Marinho (PL-RN) argumentou que a gestão do Executivo aumentou a dívida pública em mais de R$ 1 trilhão em menos de dois anos, prejudicando a economia e o poder de compra dos mais pobres.
A aprovação da LDO para 2025 estabelece as bases para o orçamento do próximo ano, mas enfrenta desafios significativos, como o equilíbrio entre crescimento econômico, controle de gastos e cumprimento das metas fiscais. As próximas etapas dependerão da sanção presidencial e da execução das medidas previstas no projeto.
