Criação de Secretaria de Cultura é rejeitada por comissão da ALRN

Por uma margem de quatro votos a três, a Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) da Assembleia Legislativa rejeitou o projeto de lei proposto pelo governo Fátima Bezerra (PT) para estabelecer a Secretaria Estadual da Cultura (Secult). O parecer desfavorável, elaborado pelo deputado estadual Luiz Eduardo (SDD), argumenta que a proposta viola a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

"Essa decisão não foi tomada por motivos políticos, mas sim com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece claramente que o ente público, quando está acima do limite prudencial, não pode criar secretarias nem cargos. O Rio Grande do Norte está quase 8% acima desse limite prudencial", justificou Luiz Eduardo.

A matéria foi levada à votação da CFF pela segunda vez após um pedido de vistas feito pelo líder do deputado Francisco do PT, que discordou do parecer do relator, alegando que a proposta não acarreta despesas adicionais: "O governo está transformando a secretaria extraordinária em secretaria ordinária. Não há aumento de despesas e a transformação dessa secretaria tem como uma das finalidades estabelecer uma sintonia com o Ministério da Cultura para poder receber recursos financeiros de programas do Governo Federal relacionados à cultura", argumentou.

O deputado estadual José Dias afirmou que "não havia necessidade" de uma nova secretaria, uma vez que a Secretaria de Educação já desempenha esse papel, assim como a Fundação José Augusto (FJA): "Não faz sentido o Estado, diante da LRF, criar mais uma secretaria".

O presidente da CFF, deputado estadual Tomba Farias (PSDB), concordou com o relator, ressaltando que "não se trata de uma questão política", pois já votou em diversas matérias de interesse do governo. Após um amplo debate, os deputados Coronel Azevedo (PL), José Dias (PSDB) e Tomba Farias (PSDB), todos da oposição ao governo, votaram a favor do parecer do relator Luiz Eduardo.

Os votos contrários foram dados por Francisco do PT, Neilton Diógenes (PP) e Dr. Bernardo (PSDB), que fazem parte da base do governo no parlamento estadual, onde a matéria tramitava desde novembro de 2023.

O governo defendia que a coordenação das políticas públicas voltadas para a cultura em uma única pasta "permitiria que as ações governamentais fossem formuladas com mais precisão, considerando as reais necessidades dos artistas potiguares". A pasta, que atualmente é extraordinária, passaria a ser uma secretaria ordinária, vinculando-se à FJA, ao Conselho Estadual de Cultura (CEC) e ao Fundo Estadual de Cultura (FEC).