O programa para renegociação de dívidas, o Desenrola Brasil, começa nesta segunda-feira (17). A primeira fase dará prioridade para dívidas bancárias, como as de cartão de crédito.
O programa será dividido nas faixas 1 e 2. As pessoas com renda mensal de até dois salários mínimos ou inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) fazem parte da faixa 1 do Desenrola. Dívidas de até R$ 5 mil, feitas entre 1º de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2022, poderão ser renegociadas.
Regras de pagamento:
A faixa 1 do Desenrola não abrange casos de dívidas com garantia real, dívidas de financiamento imobiliário, dívidas de crédito rural e operações com funding ou riscos de terceiros. Esta faixa engloba dívidas bancárias e de consumo — como contas de água, luz, telefone e compras no varejo.
Já na faixa 2 do programa, fazem parte os devedores com a renda de até R$ 20 mil. As negociações são válidas por dívidas inscritas até 31 de dezembro de 2022 e que seguem ativas.
Uma das regras de pagamento é o prazo mínimo de 12 meses para pagamento. Além disso, apenas dívidas bancárias poderão ser renegociadas.
A Faixa 2 não atende as dívidas de:
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