Detran vai ressarcir multas de 50 mil proprietários de veículos no RN; saiba motivo

O Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran-RN) firmou um acordo com o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) para devolver mais de 50 mil multas que foram declaradas nulas pela Justiça em uma ação civil pública movida pelo MPE em 1999. A homologação do acordo ocorreu na última quarta-feira (31). O Detran publicará um edital para reembolsar os motoristas.

O Termo de Acordo foi homologado pela 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, em cumprimento à sentença da ACP nº 0007502-92.1999.8.20.0001, estabelecendo prazos e condições para a restituição, cujo valor atualizado até dezembro de 2022 já ultrapassava R$ 30,3 milhões.

De acordo com o acordo, o Detran/RN terá 30 dias para elaborar e publicar um edital convocando todos os proprietários de veículos que têm direito ao ressarcimento conforme a decisão judicial. Esses proprietários poderão solicitar a devolução dos valores, com um desconto de 40%.

Os motoristas deverão se cadastrar no portal de serviços do Detran/RN na internet, fornecendo os documentos necessários, como RG, CPF, comprovante de residência, e, no caso de falecidos, a certidão de óbito e a qualificação dos herdeiros.

Após o término do prazo de cadastramento, o Detran/RN fará a triagem dos pedidos de devolução em um prazo de 90 dias, para realizar o reembolso entre 1º de março e 31 de maio de 2025.