Estado vai analisar denuncias de LBGTfobia que podem cassar licenças de estabelecimentos

A governadora Fátima Bezerra (PT) assinou o decreto que regulamenta e estabelece punições para a discriminação com base na orientação sexual e identidade de gênero no estado, conhecida como LGBTfobia. O decreto, de número 33.337, visa aplicar as disposições da Lei Estadual nº 9.036 (2007) e da Lei Estadual nº 10.761 (2020), com o objetivo de penalizar práticas discriminatórias e promover a conscientização da população.

Conforme estabelecido no texto do decreto, as denúncias relacionadas à LGBTfobia serão investigadas pela Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (SEMJIDH), por meio de um processo administrativo iniciado a partir de reclamação da vítima, ato ou ofício de autoridade competente, ou comunicado de organizações não-governamentais de defesa da cidadania e dos direitos humanos.

As denúncias podem ser feitas por relato oral ou documento escrito, em formato físico ou virtual, e devem conter a descrição do ato discriminatório, referências para identificar o agressor e a identificação do denunciante, garantindo-se o sigilo conforme previsto em lei.

O decreto estabelece diversas penalidades para aqueles que praticarem atos discriminatórios, tais como advertência, multa de R$ 1.000, multa de R$ 3.000 em caso de reincidência, suspensão da licença estadual para funcionamento por 30 dias e cassação da licença estadual para funcionamento.

Desde 2007, a Lei Estadual nº 9.036 já previa penalidades para a discriminação com base na orientação sexual, representando uma ferramenta crucial no combate à intolerância. Posteriormente, a Lei Estadual nº 10.761, de 2020, determinou a obrigação de afixação de cartazes em órgãos públicos e privados, informando sobre a proibição e punição de atos discriminatórios. Essas medidas visam aumentar a visibilidade das leis antidiscriminatórias, promovendo conscientização e prevenindo a prática desses atos.

Rebecka de França, coordenadora da Codis, destaca o decreto como um marco significativo na luta contra a LGBTfobia, enfatizando que sua publicação atende a uma antiga demanda dos movimentos sociais LGBTs no Rio Grande do Norte, demonstrando o comprometimento da governadora com toda a população do estado, inclusive a comunidade LGBT.