Lei obriga a inclusão gratuita de canais locais em TVs por assinatura

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), de forma unânime, decidiu que a ampliação da obrigação das distribuidoras de TV por assinatura de incluir determinados canais gratuitos em seus pacotes, sem repasse de custo ao consumidor, é constitucional. A regra, estipulada no parágrafo 15 do artigo 32 da Lei 12.485/2011, foi validada pelos ministros no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6921 e 6931, ocorrido nesta quarta-feira (7).

O "carregamento obrigatório de canais" por prestadores de serviços de TV paga é regulamentado pelo parágrafo 15 do artigo 32 da Lei 12.485/2011, originado de emendas feitas pelo Legislativo durante a análise da Medida Provisória 1.018/2020, posteriormente convertida na Lei 14.173/2021.

O colegiado seguiu o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, que defendeu a manutenção da regra. O Tribunal considera que a norma apenas regula o carregamento obrigatório de canais da comunicação audiovisual de acesso condicionado (TV paga), sendo um instrumento administrativo operacional, sem infringir o artigo 2º da Emenda Constitucional (EC) 8/1995, que proíbe o uso de medida provisória para regulamentar os marcos legais dos serviços de telecomunicações.

Os ministros também avaliaram que não houve adição de conteúdo alheio à matéria tratada na MP (o chamado "jabuti"), mas sim de um assunto relacionado. Conforme o relator, a MP original previa desoneração fiscal para operadoras de TV paga que incluíssem gratuitamente canais locais nos pacotes. A emenda abordou o mesmo tema de maneira diferente, ampliando a obrigatoriedade do carregamento de canais gratuitos, com o objetivo de melhorar o acesso à informação para toda a população brasileira.

Ao acompanhar o voto do relator, o ministro Cristiano Zanin acrescentou que o Supremo já se posicionou favoravelmente à possibilidade constitucional de emendas parlamentares durante o processo legislativo de MPs, desde que haja uma pertinência temática entre os assuntos. Os ministros destacaram que a ampliação contribui para a promoção da cultura, redução das desigualdades sociais e regionais, proporcionando aos usuários acesso a conteúdos diversificados.