MPRN aciona Justiça para impedir uso de recursos da saúde em hospital veterinário em Natal
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ingressou com uma ação civil pública para que o Município de Natal interrompa o uso de recursos destinados à saúde no financiamento do Hospital Municipal Veterinário. A unidade, que atualmente está vinculada à Secretaria Municipal de Saúde (SMS), deveria estar sob a gestão da Secretaria de Meio Ambiente, segundo o MPRN. Além disso, o órgão solicita a rescisão imediata do Termo de Cooperação firmado com a Sociedade Paulista de Medicina Veterinária, responsável pela administração do hospital.
A ação é resultado de um inquérito civil que identificou irregularidades na criação e funcionamento do hospital veterinário. O Plano Municipal de Saúde 2022/2025 e outros documentos orçamentários destinavam R$ 2 milhões para políticas de cuidado animal, inserindo esses gastos como despesas de saúde. No entanto, o Conselho Nacional de Saúde esclareceu que serviços veterinários e cuidados com bem-estar animal não configuram ações de saúde pública, nem podem ser considerados para o cálculo dos percentuais constitucionais de despesas do Sistema Único de Saúde (SUS).
Conforme o MPRN, a utilização de recursos do SUS para políticas de cuidado animal é ilegal. A Promotoria de Justiça tentou resolver a situação de forma administrativa, incluindo audiências para que o município direcionasse os recursos da saúde à sua finalidade original. Em outubro de 2023, a Prefeitura informou que o hospital estaria sob responsabilidade da Secretaria de Meio Ambiente. Contudo, em 2024, a SMS declarou que a gestão do hospital continuava sendo realizada com base no Termo de Cooperação firmado com a Sociedade Paulista de Medicina Veterinária, financiado pelo orçamento da saúde.
Na ação civil pública, o MPRN aponta os impactos dessa destinação de recursos. “O sistema de saúde municipal já enfrenta uma evidente escassez de recursos humanos, falta de medicamentos e insumos, além de dificuldades para atender à demanda reprimida por exames, cirurgias e consultas. A destinação de recursos da saúde para um hospital veterinário revela uma falta de prioridade em relação à saúde humana, agravando a vulnerabilidade de milhares de pessoas”, afirma o documento.
O MPRN pede à Justiça que anule dispositivos do Plano Plurianual e das Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Orçamentárias Anuais (LOA) de 2024 e 2025 que direcionem recursos da saúde para a política de cuidado animal. A ação também solicita que o Município de Natal seja impedido de realizar qualquer ação voltada à construção, implantação ou manutenção de hospitais veterinários com recursos vinculados à saúde pública.
