Prefeitura de Natal propõe modernização da lei das PPPs e amplia setores para atuação do setor privado

A Prefeitura de Natal encaminhou à Câmara Municipal uma proposta de atualização da Lei de Parcerias Público-Privadas (PPPs), em vigor desde 2011. A iniciativa tem como objetivo modernizar o marco legal, ampliar o leque de setores contemplados e atrair investimentos para áreas estratégicas da cidade.

A proposta amplia e detalha os setores passíveis de concessão por PPP, incluindo, além de áreas já previstas como saúde, educação, ciência e turismo, novas possibilidades como habitação, saneamento, resíduos sólidos, iluminação pública, logística, mercados públicos, eficiência energética, cemitérios, parques, terminais de transporte, equipamentos esportivos e estacionamento rotativo.

A nova lei traz avanços significativos em relação à legislação anterior, como:

Criação do Fundo Garantidor do Município de Natal (FGMN): com regras mais robustas e diversificação das fontes de recursos, incluindo imóveis públicos e receitas alternativas.

Obrigatoriedade de SPE (Sociedade de Propósito Específico): para garantir transparência e acompanhamento da execução dos contratos.

Mecanismos de resolução de conflitos: regulamentação clara da arbitragem e outros instrumentos privados de solução de disputas.

Consulta pública ampliada: com exigência de prazo mínimo de 30 dias para contribuições da sociedade antes da formalização dos contratos.

Inclusão de entidades do setor produtivo no Conselho Gestor: como FIERN, Fecomércio-RN e Sinduscon, fortalecendo o diálogo entre poder público e iniciativa privada.

Com a nova proposta, o município busca criar um ambiente mais transparente e seguro para a celebração de parcerias, promovendo a modernização da infraestrutura urbana, melhorias nos serviços públicos e estímulo à geração de emprego e renda.

O projeto já começou a tramitar na Câmara Municipal, passando inicialmente pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, e seguirá para outras comissões temáticas. A proposta não foi apresentada em regime de urgência, o que permitirá maior debate com os parlamentares.

A expectativa da gestão municipal é que, com a aprovação da nova legislação, Natal avance rumo a um modelo de gestão pública mais moderno, eficiente e atrativo para investimentos privados, em áreas que impactam diretamente na qualidade de vida da população.