Prefeitura veta projeto de lei que obriga entregas na portaria de condomínios em Natal

O Projeto de Lei n.º 586/2023, aprovado em 21 de dezembro de 2023 pela Câmara Municipal de Natal (CMN), que propunha a entrega de mercadorias solicitadas por aplicativo nas portarias de condomínios horizontais ou verticais, foi integralmente vetado pela Prefeitura da capital, conforme publicação no Diário Oficial do Município desta sexta-feira (19).

A proposta, que visava reduzir o fluxo de pessoas nos condomínios para garantir a segurança de consumidores e entregadores, além de evitar deslocamentos sem remuneração para os entregadores, foi rejeitada pela Prefeitura, que alegou "inconstitucionalidades de cunho formal e material, afrontando o art. 22, I e XVI da Constituição Federal".

O Prefeito Álvaro Dias, justificando a decisão, apontou que o texto cria uma norma restritiva de direitos e deveres em relações privadas condominiais, o que, segundo ele, é pertinente ao Direito Civil, de competência privativa da União Federal. A mensagem Nº. 015/2024 destacou ainda que ao determinar como uma profissão deve exercer suas funções, o projeto legisla sobre condições para o exercício de profissões, competência também privativa da União.