Foto: Reprodução
19/01/2024 às 16:32

Prefeitura veta projeto que obriga escolas a disponibilizar alimentos alternativos a estudantes com alergia

Através da Mensagem Nº. 016/2024, divulgada no Diário Oficial do Município (DOM) nesta sexta-feira (18), a Prefeitura do Natal anunciou o veto ao projeto de lei que propunha que escolas da rede municipal de ensino fornecessem alimentos alternativos a estudantes comprovadamente alérgicos ou intolerantes aos alimentos oferecidos pela instituição. O Projeto de Lei n.º 528/2023, apresentado pelo Vereador Anderson Lopes e aprovado em sessão plenária da Câmara Municipal em 21 de dezembro, foi vetado com base em "razões estritamente jurídicas", conforme destacado na mensagem do prefeito Álvaro Dias.

Álvaro Dias argumenta que o projeto, nos moldes apresentados, transfere a responsabilidade normativa ao Poder Executivo ao criar um programa que se encaixa na política pública, estabelecendo diretrizes e obrigações a serem cumpridas. O prefeito destaca que o Poder Legislativo atribuiu funções aos órgãos da administração pública, exigindo a disponibilização de nutricionista da rede municipal para supervisionar a dieta dos alunos, além de estabelecer um prazo de 180 dias para a regulamentação da lei pelo Poder Executivo. A mensagem sublinha que a criação de políticas públicas com novas obrigações aos órgãos municipais é prerrogativa do Poder Executivo.

No comunicado, Dias reforça a ideia de que a deliberação sobre a conveniência e oportunidade de políticas públicas em benefício da população cabe essencialmente à Administração Pública, e não ao legislador.


Comentários


DEIXE UM COMENTÁRIO


Categorias

Mídias Sociais