Programa de Parcerias Público-Privadas no RN é sancionado. Entenda

O Programa de Parcerias Público-Privadas do Rio Grande do Norte (PPP/RN) foi sancionado pela governadora Fátima Bezerra nesta quinta-feira, 7 de setembro. A publicação da Lei Complementar 740 foi feita no Diário Oficial do Estado (DOE).

A sanção ocorreu nove meses após o envio do projeto à Assembleia Legislativa, que recebeu a proposta em 12 de dezembro de 2022, sendo aprovada em plenário em 13 de julho deste ano.

De acordo com a lei sancionada, o Programa de Parcerias Público-Privadas no RN poderá abranger as seguintes atividades:

- prestação de serviços públicos

- construção, a ampliação, a manutenção, a reforma e a gestão de instalações de uso público em geral, - bem como de vias públicas e terminais estaduais, notadamente portuários, pesqueiros, rodoviários, - ferroviários, aeroportuários e outros, incluídas as recebidas em delegação do Município e/ou da União;

- realização de atividades de interesse público, inclusive implantação, ampliação, melhoramento, reforma, - manutenção ou gestão de infraestrutura pública;

- a implantação e a gestão de empreendimento público, incluída a administração de recursos humanos, - equipamentos, materiais e financeiros;

- a exploração de bem público; e

- a exploração de direitos de natureza imaterial de titularidade do Estado, incluídos os de marcas, patentes - e bancos de dados, métodos e técnicas de gerenciamento e gestão

Dentro desse conjunto de atividades, as PPPs no RN poderão incluir as seguintes áreas:

- educação não pedagógica, saúde, assistência social e habitação;

- transportes públicos;

- saneamento básico, compreendendo esgotamento sanitário, resíduos sólidos, reciclagem, águas pluviais, abastecimento de água, tratamento de água e esgoto dentre outras áreas similares;

- segurança, sistema penitenciário, defesa e justiça;

- ciência, pesquisa e tecnologia;

- indústria e comércio;VII – turismo;

- agronegócio, abrangendo a agricultura irrigada e a agroindustrialização;

- a exploração de direitos de natureza imaterial de titularidade do Estado, tais como marcas, patentes, bancos de dados, métodos e técnicas de gerenciamento e gestão;

- infraestrutura;

- eficientização energética; 

- outras áreas públicas de interesse social ou econômico definidas na forma do regulamento.

Com a nova lei de Parcerias Público-Privadas no RN, a expectativa é que o estado atraia cerca de R$ 2,5 bilhões em investimentos anualmente, conforme estimativa da Controladoria Geral do Estado (Control) feita em abril deste ano.

O projeto abrange diversos setores, sempre considerando as necessidades da população potiguar e o potencial de cada segmento. A maior expectativa recai sobre investimentos no turismo, infraestrutura, agronegócio, ciência, pesquisa e tecnologia, incluindo energias renováveis.