Projeto de Vereadora em Natal propõe restrição de crianças em eventos LGBTQIAPN+

A vereadora Camila Araújo, do partido União Brasil em Natal, apresentou um projeto na Câmara de Vereadores visando proibir a participação de crianças em paradas LGBTQIAPN+ e eventos similares. A proposta tem como foco evitar a exposição infantil à erotização precoce, com penalidades que incluem multa de 5 a 20 salários mínimos para quem descumprir a regra.

O projeto também prevê um procedimento administrativo para apurar a conduta do gestor ou responsável pela realização do evento. A justificativa da vereadora destaca que as sanções aplicadas não eximem o infrator de outras possíveis punições civis ou criminais relacionadas à conduta praticada.

A definição de eventos similares abrange movimentos realizados por entidades públicas ou privadas, sob a justificativa de conscientização para a causa LGBTQIAPN+, que acabam expondo crianças a qualquer tipo de nudez total ou parcial, ou a ambientes e condutas propícias à erotização infantil.

O embasamento jurídico do projeto está ancorado nos termos do artigo 227 da Constituição Federal e nos artigos 4º e 5º da Lei Federal nº 8.069/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente. Estes documentos estabelecem a prioridade em assegurar direitos fundamentais à vida, saúde, educação, cultura e convivência familiar e comunitária das crianças.

Na justificativa, a vereadora enfatiza que o projeto não tem motivações preconceituosas ou ideológicas, mas sim um caráter técnico/jurídico focado na proteção dos direitos da criança. Ela argumenta que eventos LGBTQIAPN+ frequentemente apresentam cenas de nudez e erotização, o que pode ser inapropriado para crianças.

O projeto está atualmente em tramitação na Câmara Municipal de Natal. Projetos semelhantes em outras cidades, como João Pessoa e Betim, enfrentaram questionamentos do Ministério Público e da Defensoria Pública, que apontaram inconstitucionalidades e narrativas preconceituosas.