TJRN mantém decisão para retorno de 100% das linhas de ônibus em Natal

O desembargador Dilermando Mota, da 1ª Câmara Cível, indeferiu o recurso da Prefeitura de Natal e confirmou definitivamente a decisão de primeira instância que ordenou o retorno de todas as linhas de ônibus suspensas durante a pandemia de Covid-19.

A administração municipal havia tentado o embargo na tentativa de reverter a determinação emitida pelo juiz Ricardo Tinoco em abril do ano passado, que ordenou a retomada de 24 linhas de ônibus retiradas de circulação durante a pandemia de Covid-19. A recente decisão não apenas mantém a sentença de primeira instância, mas também torna improvável a sua reversão, de acordo com o advogado Gustavo Freire.

Essa decisão está relacionada a uma ação movida pelo gabinete da deputada federal Natália Bonavides (PT), que expressou sua satisfação com a decisão, destacando a importância de restabelecer as linhas de ônibus retiradas de circulação. Ela criticou o Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros do Município de Natal (Seturn) por não cumprir as ordens judiciais e pelo fato de a Prefeitura continuar concedendo isenções fiscais às empresas de ônibus, apesar das linhas suspensas.

Apesar das decisões anteriores favoráveis à retomada das linhas retiradas, o Seturn recorreu várias vezes no processo, inclusive ao Pleno do Tribunal de Justiça, sem sucesso. O acordo de isenção fiscal recentemente sancionado pela Prefeitura não abrange as 24 linhas que ainda não foram restabelecidas. A decisão inicial estabeleceu multas diárias de R$ 50 mil a serem pagas pela Prefeitura de Natal e pelo Seturn por cada dia de descumprimento da ordem de restabelecer 100% das linhas.

Essa Ação Popular está em tramitação na 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que tem consistentemente decidido a favor da reintegração das linhas de ônibus. O Ministério Público também se manifestou favoravelmente a essa causa.